Direito Tributário
Contencioso Tributário Administrativo em Minas Gerais
Atuação consultiva e estratégica na defesa administrativa tributária perante o Estado de Minas Gerais, com foco em autos de infração, impugnações, recursos e atuação perante o Conselho de Contribuintes.
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Defesa técnica no contencioso administrativo tributário
Como podemos apoiar
Soluções em Contencioso Tributário Administrativo em Minas Gerais
Assessoria jurídica para a defesa de interesses no âmbito administrativo tributário estadual, com segurança jurídica e defesa técnica bem fundamentada.
Estudo do processo
Análise técnica de autos de infração, intimações, provas, enquadramentos legais e riscos envolvidos.
Defesa administrativa
Elaboração de impugnações, manifestações e defesas contra autos de infração de ICMS e demais tributos estaduais, com fundamentos técnicos e estratégicos.
Sustentação oral no Conselho de Contribuintes
Representação técnica em sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, com defesa oral dos interesses do contribuinte.
Despacho com conselheiros
Apresentação objetiva de memoriais e dos pontos relevantes da controvérsia, com interlocução institucional e técnica.
Recursos administrativos
Interposição e acompanhamento de recursos nas instâncias administrativas estaduais.
Memoriais e pareceres técnicos
Preparação de memoriais, notas técnicas e pareceres para reforço da tese de defesa.
Acompanhamento processual
Monitoramento de prazos, diligências e movimentações do processo administrativo tributário.
Avaliação de contingências tributárias
Análise de risco, impactos financeiros e estratégias para reduzir passivos, inclusive antes da inscrição em dívida ativa.
Como trabalhamos
Defesa desde o recebimento do auto de infração
O prazo para apresentar a defesa começa a correr com a intimação do auto de infração, e as escolhas feitas nessa fase influenciam todo o processo. Por isso o trabalho começa pela análise do auto, das provas e do enquadramento legal, para definir a tese e o que precisa ser documentado.
A partir daí, conduzimos a impugnação e os recursos, acompanhamos prazos e diligências e atuamos nas sessões do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais. Quando a discussão administrativa se encerra, avaliamos com a empresa os caminhos seguintes, inclusive na esfera judicial.
Conheça todas as frentes da nossa atuação em Direito Tributário.
Estrutura e atendimento
Atuação próxima, técnica e estratégica
Cada caso administrativo tributário em Minas Gerais é analisado de forma individualizada, considerando os fatos, as provas, a legislação aplicável e a estratégia processual mais adequada para a defesa dos interesses do contribuinte.
Análise consultiva e contenciosa
Estratégia sob medida para cada autuação
Comunicação clara e acompanhamento próximo
Atendimento em todo o Estado de Minas Gerais
Conheça o escritório
Quando procurar orientação
Situações tributárias que podem exigir análise jurídica
A atuação de um advogado desde o início do processo administrativo tributário estadual ajuda a proteger os direitos da empresa, reduzir riscos e evitar passivos.
01
Recebimento de auto de infração estadual
02
Intimações fiscais e necessidade de resposta técnica
03
Julgamento perante o Conselho de Contribuintes
04
Necessidade de recurso administrativo
05
Discussões sobre ICMS, multas e obrigações acessórias
06
Risco de inscrição em dívida ativa após decisão administrativa
07
Avaliação de contingências tributárias relevantes
Dúvidas frequentes
Contencioso tributário administrativo na prática
Respostas para as principais dúvidas sobre o contencioso tributário administrativo estadual em Minas Gerais.
Tenho outra dúvida
O que é o contencioso tributário administrativo estadual?
É a discussão de uma cobrança tributária estadual, como o ICMS, dentro da própria administração pública, antes de qualquer processo judicial.
Em Minas Gerais, ela começa com a impugnação do auto de infração e pode chegar ao Conselho de Contribuintes do Estado.
Quando cabe defesa administrativa contra auto de infração?
Sempre que a empresa discorda da cobrança, no todo ou em parte: por erro de cálculo, de enquadramento legal, de interpretação da norma ou por falta de prova da infração.
A defesa deve ser apresentada dentro do prazo indicado na intimação.
É possível fazer sustentação oral no Conselho de Contribuintes de MG?
Sim. Nas sessões de julgamento, o advogado do contribuinte pode fazer sustentação oral para expor os pontos centrais da defesa aos conselheiros, observadas as regras do regimento do Conselho.
Qual a diferença entre impugnação e recurso administrativo?
A impugnação é a primeira defesa contra o auto de infração. O recurso é o pedido de revisão de uma decisão desfavorável, levado a uma instância superior dentro da própria administração.
O despacho com conselheiros é permitido?
Sim. O advogado pode solicitar audiência com os conselheiros para apresentar memoriais e os pontos relevantes do caso, de forma institucional e dentro das regras do órgão.
Quais tributos estaduais costumam gerar autuações?
Principalmente o ICMS, em temas como créditos aproveitados, substituição tributária, diferencial de alíquotas, benefícios fiscais e obrigações acessórias. O ITCD, imposto sobre heranças e doações, e o IPVA também podem gerar cobranças.
O processo administrativo pode evitar a cobrança judicial imediata?
Em regra, sim. Enquanto a defesa administrativa está em andamento, a cobrança fica suspensa e o débito não é inscrito em dívida ativa.
Se a decisão final for desfavorável, a cobrança pode seguir para a execução fiscal.
Vamos conversar sobre a sua defesa administrativa tributária?
Apresente o contexto do seu caso e entenda os caminhos jurídicos possíveis.
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